Jurisprudência relevante ao direito adquirido em convenção coletiva.

NORMA COLETIVA (EM GERAL)
Direito adquirido
Indenização por quebra de caixa. Natureza jurídica. As cláusulas da norma coletiva
juntadas pelo réu e vigentes, por ocasião da contratação da autora, apesar de sua
nomenclatura, não retiravam a natureza salarial da indenização por quebra de
caixa. Não poderia a Convenção coletiva de trabalho do exercício seguinte, de
2011/2012, alterar a natureza da indenização por quebra de caixa para
indenizatória porque referido direito já estava incorporado ao patrimônio jurídico do
empregado. A rigor, como contraprestação de natureza salarial decorrente do risco
da atividade e remunerada com habitualidade, ainda que a norma coletiva diga o
contrário, disposição normativa não pode se sobrepor ao texto legal expresso no
§1º do art. 457 da CLT. Recurso da autora a que se dá provimento. (TRT/SP -
00009427920145020351 - RO - Ac. 11ªT 20160162909 - Rel. Wilma Gomes da
Silva Hernandes - DOE 05/04/2016)