Alteração no Estatuto da Cidade para adequação a acessibilidade.

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: 

“Art. 2º ..........................................................................

............................................................................................. 

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” (NR) 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República. 

MICHEL TEMERAlexandre Baldy de Sant'Anna Braga